segunda-feira, 23 de julho de 2012

Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país

A emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União.

No entanto, quem precisar tirar a segunda via do documento pode ter que pagar uma taxa determinada pela legislação de cada estado. 

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

O projeto modifica a Lei no 7.116 de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.

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