No entanto, quem precisar tirar a segunda via do documento pode ter que pagar uma taxa determinada pela legislação de cada estado.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
O projeto modifica a Lei no 7.116 de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
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